CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA. SITUAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR ESTÁVEL APÓS PERECIMENTO DO CARGO. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, POSTERIOR APROVEITAMENTO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO NOVO CARGO COM AS DO EXTINTO E DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 0066/93, C/C OS ARTS. 37, INC. XV E 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II,DO § 2º, DO ART. 74 E DO ART. 75, DA LEI ESTADUAL Nº 0448/99. RECONHECIMENTO INCIDENTER TANTUM.
CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA. SITUAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR ESTÁVEL APÓS PERECIMENTO DO CARGO. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, POSTERIOR APROVEITAMENTO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO NOVO CARGO COM AS DO EXTINTO E DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 0066/93, C/C OS ARTS. 37, INC. XV E 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II,DO § 2º, DO ART. 74 E DO ART. 75, DA LEI ESTADUAL Nº 0448/99. RECONHECIMENTO INCIDENTER TANTUM.
1) Extinto o cargo público de provimento efetivo, qualquer que seja a causa e a instituição para a qual fora criado, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, o servidor estável que o ocupava fica em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
2) Por força de imperativos constitucionais (arts. 37, XV e 41, § 3º) e ainda do estatuído no art. 18, da Lei Estadual nº 066/93, o aproveitamento do servidor em disponibilidade decorrente da extinção do cargo público dar-se-á em cargo de atribuições compatíveis com as do extinto e com vencimentos iguais aos deste;
3) Por violarem o princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no art.37, XV, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade, Incidenter tantum, do inciso II, do § 2º, do art. 74 e do art. 75, da Lei Estadual nº 0448/99, o primeiro, porque impõe a aceitação, pelo servidor em disponibilidade, de seu aproveitamento em cargo de vencimentos inferiores aos daquele que ocupava e, o segundo, porque proíbe o recebimento de diferença retribuitória entre cargo extinto e o novo, pretendido pelo servidor, sem assegurar a remuneração daquele. Precedentes da corte.
FONTE: SITE JUS BRASIL
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